Promotor de Justiça Substituto - MPE/ES 2013
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2013

Questão 97 - Tutela de Interesses Difusos

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

A ação de improbidade administrativa

A	tem como objetivo tão somente proteger a moralidade administrativa.

B	prevê a possibilidade da concessão de tutela cautelar (de evidência) de indisponibilidade de bens.

C	possui como legitimados ativos todos aqueles indicados como legítimos para a ação civil pública.

D	possui natureza preventiva.

E	tem natureza penal, haja vista que a Lei n.º 8.429/92 traz condutas típicas em seu artigo 12.