Promotor de Justiça - MPE/MG 2006
Elaboração: MPE - MG
Prova aplicada em Abril/2006

Questão 12 - Direito Administrativo e Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinalar a alternativa CORRETA:


A os contratos de gestão e a possibilidade de demissão de servidores estáveis por insuficiência de desempenho são novidades introduzidas pela Reforma Administrativa relacionadas com o princípio da moralidade.
  
B o Presidente da República, ao exercer o poder disciplinar, pode expedir um decreto para tornar efetiva uma lei.
  
C ato praticado no exercício de competência discricionária é passível de anulação por desvio de poder.
  
D quanto à extinção do ato administrativo, pode-se afirmar que a oportunidade e a conveniência justificam a cassação do ato administrativo.
  
E são requisitos ou elementos dos atos administrativos: competência, forma, finalidade, sujeitos, motivo e menção à lei que autoriza o ato praticado.
  


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