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2004 (Segundo)



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Direito Internacional Público


99ª Questão:

Segundo o atual direito do mar, é correto afirmar que:

a)o mar territorial mede 200 milhas marítimas a contar da linha de base;
b)todo navio mercante que, de modo inofensivo, atravessar mar territorial estrangeiro, deve solicitar expressa autorização ao Estado costeiro correspondente;
c)o espaço aéreo sobrejacente ao mar territorial não faz parte da soberania do Estado costeiro correspondente;
d)o direito do Estado sobre plataforma marítima pode corresponder a área superior a que tem sobre zona econômica exclusiva.
  
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Agosto/2004.
 
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