A | O Juiz de Direito deve residir na sede da respectiva comarca, garantido, porém, o livre direito de afastamento desde que fora do horário de expediente. |
| |
B | O Juiz de Direito titular de comarca cuja entrância seja elevada é automaticamente promovido. |
| |
C | A promoção importa na movimentação vertical do Juiz na carreira, entre as diferentes entrâncias; a remoção importa em movimentação horizontal dentro da mesma comarca, de uma unidade para a outra; e a opção importa na permuta de uma unidade judiciária por outra, o que exige anuência de ambos os titulares. |
| |
D | São auxiliares da Justiça, na categoria de Serventuários, os Escrivães, os Tabeliães e os Oficiais de Registro Público e como auxiliares, mas fora dessa categoria, os distribuidores, os avaliadores judiciais, os contadores, os oficiais de justiça e os depositários públicos. |
| |
E | O Tribunal de Justiça de Santa Catarina possui, em seu Órgão Especial, vinte e cinco Desembargadores, com competência para processar e julgar, dentre outras matérias, ações diretas de inconstitucionalidade, representações interventivas e quaisquer mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa ou do Presidente do Tribunal de Contas do Estado. |
| |