Prova da OAB 1ª Fase - 32º Exame (2007.1)
32º Exame de Ordem RJ| 21| 0 | 0
Prova aplicada em Abril/2007

Questão 33 - Direito Penal e Processo Penal

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Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, mas não o fazendo, o condenado poderá


A ter a pena de multa convertida em pena privativa de liberdade.
  
B ter sua dívida inscrita na fazenda pública, com a conseqüente execução fiscal.
  
C ter sua pena de multa convertida em pena restritiva de direitos.
  
D ter o valor da pena de multa aumentado.
  
  


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