Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 45 - Direito Penal e Processo Penal

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Acerca do inquérito policial (IP), assinale a opção correta.


A Do plexo de direitos dos quais é titular o indiciado, interessado primário no procedimento administrativo do IP, é corolário e instrumento a prerrogativa do advogado de acesso aos autos respectivos, explicitamente outorgada pelo Estatuto da Advocacia, da qual, porém, excluíram-se os IPs que correm em sigilo.
  
B Não é direito fundamental do indiciado, no curso do IP, fazer-se assistir por advogado.
  
C No curso do inquérito policial, ao indiciado não é dado o direito de manter-se em silêncio.
  
D Todo IP é modalidade de investigação que tem seu regime jurídico traçado a partir da Constituição Federal, mecanismo que é das atividades genuinamente estatais de segurança pública.
  
  


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