Prova da OAB - 0 Exame (2004.1)
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Prova aplicada em Março/2004

Questão 37 - Direito Penal e Processo Penal

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Quanto ao tempo de duração da execução de pena privativa de liberdade, assinale a opção correta:

A	Não poderá ser superior a trinta anos.

B	Poderá ser perpétua, se assim dispuser lei complementar.

C	Quando fixada em mais de um processo, a pena total resultará do somatório de todas as condenações, sem restrição quanto ao limite mínimo ou máximo.

D	Quando fixadas em mais de um processo, as penas devem ser cumpridas a começar por aquelas aplicadas para o crime de menor gravidade e assim, progressivamente, até o de maior gravidade, não havendo previsão legal para o tempo do encerramento.