Juiz Estadual - TJ/MT 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 94 - Juizados Especiais

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No tocante aos Juizados Especiais Criminais Estaduais, é correto afirmar que


A a audiência preliminar do processo permite a conciliação de danos entre o infrator e a vítima, que, uma vez aceita, será reduzida a escrito e homologada judicialmente, tendo eficácia de título executivo, que será satisfeito no próprio Juizado.
  
B a imposição de pena restritiva de direitos ou multa não implicará em reincidência, exceto para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 5(cinco) anos, mas deverá constar em certidão de antecedentes criminais do condenado.
  
C nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, o processo poderá ser suspenso por 2(dois) a 5(cinco) anos, desde que atendidos certos requisitos legais.
  
D o período de prova da suspensão, a que se submete o acusado pelo art. 89, da Lei n.º 9.099/95, pode incluir limitação ao direito de locomoção, proibição de freqüentar certos lugares e a necessidade de reparar o dano por ele causado.
  
  


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