Juiz Estadual - TJ/MT 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 91 - Juizados Especiais

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Cícero da Silva, domiciliado em Rondonópolis, emitiu um cheque para pagamento de um credor com domicílio em Barra do Garças, que depositou o cheque nessa mesma cidade. Por erro do Banco sacado, cuja sede fica em Cuiabá, o cheque foi devolvido por suposta insuficiência de fundos. Conseqüentemente, o nome do emitente foi remetido ao cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Cícero, portanto, quer ajuizar uma ação indenizatória no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) contra o seu Banco perante o Juizado Especial Cível Estadual na Comarca de Rondonópolis. Com base nesses dados, aponte a alternativa correta.


A A ação deve ser ajuizada na Comarca de Cuiabá, mas ela não pode ser ajuizada perante o Juizado Especial, uma vez que o valor do pedido ultrapassa o valor de alçada legal para esse órgão do Judiciário.
  
B A ação pode ser ajuizada na Comarca de Barra do Garças, onde o cheque foi devolvido, mas o autor necessitará de advogado para propor a ação perante o Juizado Especial.
  
C A ação pode ser ajuizada na Comarca de Rondonópolis, mas o autor terá de renunciar ao valor do pedido excedente a quarenta salários mínimos, excetuada a hipótese de conciliação.
  
D A ação deve ser ajuizada na Comarca de Rondonópolis, mas o autor tem a opção de ajuizá-la na Comarca de Barra do Garças, onde o Banco tem uma agência, necessitando o autor, obrigatoriamente, de advogado para ajuizar a ação em razão do valor da causa.
  
  


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