Prova da OAB - 0 Exame (2007.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2007

Questão 36 - Direito Civil e Processo Civil

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Nos termos da Lei 11.441/07, há possibilidade de realização de separação consensual, divórcio consensual e partilha pela via administrativa. Nesse sentido, assinale a alternativa incorreta:


A Havendo divergência na partilha, não se pode utilizar a via administrativa para a dissolução da sociedade conjugal.
  
B Avia administrativa é uma opção e não uma imposição às partes.
  
C Afixação amigável de alimentos entre cônjuges exige a via judicial.
  
D O divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderá ser realizado por escritura pública, sem intervenção judicial.
  
  


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