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 Provas Anteriores - Concurso Público

MPE/ES
Promotor de Justiça Substituto - Junho/2013
Elaboração: Vunesp



Clique na alternativa desejada e depois no botão "Conferir Resposta" abaixo das alternativas.

Direito Eleitoral


77ª Questão:

Com relação às condições de elegibilidade, pode­se afirmar:

a)o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na circunscrição que pretende concorrer a determinado cargo eletivo pelo prazo mínimo de seis meses antes do pleito e deve estar com filiação partidária deferida pelo partido e devidamente comunicada à Justiça Eleitoral no mesmo prazo.
b)a idade mínima exigida constitucionalmente para con­ correr a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data da diplomação.
c)a idade mínima para que o nacional possa concorrer a um cargo eletivo é de 35 anos para Presidente, Vice­Presidente da República e Senador; 30 anos para Governador e Vice­Governador de Estado e do Distrito Federal; 21 anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice­Prefeito e Juiz de Paz, e de 18 anos para Vereador.
d)a idade mínima exigida constitucionalmente para con­ correr a determinado cargo eletivo deve ser verificada na data do registro.
e)o militar alistável pode ser elegível desde que se afaste da atividade, se contar com mais de dez anos de serviço, ou agregue­se pela autoridade superior, se contar com menos de dez anos de serviço, passando automaticamente para a inatividade no ato da posse, se eleito.
Clique na alternativa desejada e depois no botão
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Junho/2013.
 
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