Procurador do Município - Prefeitura Municipal/SP 2007
Ribeirão Preto
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Novembro/2007

Questão 81 - Direito Civil e Direito Empresarial

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

É correto afirmar que

A	salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País, 30 dias depois de oficialmente publicada.

B	tendo os nubentes domicílios diversos regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do último domicílio conjugal.

C	em regra, o divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de 02 anos da data da sentença.

D	a lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

E	dependem de homologação as sentenças meramente declaratórias do estado das pessoas.