Juiz Substituto - TJ/SE 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2015

Questão 33 - Direito do Consumidor

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

O inquérito civil público

A	é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.

B	é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.

C	é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta

D	pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.

E	deve garantir o contraditório e a ampla defesa.