Juiz Substituto - TJ/SE 2015
Gabarito Definitivo
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Novembro/2015

Questão 31 - Direito do Consumidor

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

No que se refere ao tema das ações coletivas para a defesa dos interesses previstos no parágrafo único do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que






A a imposição de multa diária pelo juiz no curso da ação não depende de pedido do autor da ação.
  
B a coisa jugada se limita ao grupo, categoria ou classe de interessados, quando se tratar de interesses difusos.
  
C o ajuizamento de ações de indenização a título individual induz litispendência, quando se tratar de interesses individuais homogêneos.
  
D a coisa julgada é erga omnes nos casos de interesses difusos e coletivos.
  
E a improcedência da ação que tutelou interesses difusos sempre faz coisa erga omnes.


  


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