Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 49 - Direito do Consumidor

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Assinale, com relação aos direitos básicos do consumidor, a alternativa INCORRETA.


A É direito básico do consumidor a efetiva prevenção de danos patrimoniais e morais, sejam eles individuais, coletivos ou difusos.
  
B É direito básico do consumidor a informação sobre os riscos apresentados por produtos colocados no mercado.
  
C Não é direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral, vez que as relações dos indivíduos com o Poder Público escapam da órbita de incidência do CDC.
  
D Para a modificação ou revisão das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, tornando-as excessivamente onerosas, não se faz necessário que o fato superveniente seja imprevisível.
  
E A proteção contra métodos comerciais coercitivos é prevista pelo CDC como direito básico do consumidor.
  


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