Prova da OAB - 0 Exame (2008.1 )
| 0| 0 | 0
Prova aplicada em Maio/2008

Questão 11 - Direito Internacional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

A	O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.

B	O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.

C	O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.

D	O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.