Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 27 - Direito Internacional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Em relação ao transporte internacional no território brasileiro, assinale a assertiva que não está de acordo com o art. 178 da Constituição Federal.


A A lei nacional disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre.
  
B Deverão ser observados os acordos firmados pela União.
  
C Não há necessidade de observância do princípio da reciprocidade.
  
D As embarcações estrangeiras, nos termos da lei, poderão transportar mercadorias mediante navegação interior e de cabotagem.
  
  


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