Prova da OAB - 0 Exame (2006.3)
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Prova aplicada em Dezembro/2006

Questão 85 - Direito Internacional

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Relativamente aos tratados de não-bitributação, é correto afirmar que:


A São instrumentos de justiça fiscal que evitam a tributação dos rendimentos de uma mesma pessoa por mais de um Estado em detrimento da sua capacidade contributiva.
  
B São inadmissíveis à luz da ordem constitucional interna e da soberania de cada país que não pode prescindir da arrecadação dos tributos que validamente instituir.
  
C São a única forma de evitar a incidência de tributos similares em dois ou mais Estados sobre um mesmo contribuinte e em razão de um mesmo fato gerador.
  
D São reputados como válidos apenas se aprovados previamente por organismo internacional da qual os países signatários sejam membros.
  
  


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