Prova da OAB - 0 Exame (2007.2)
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Prova aplicada em Agosto/2007

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna da frase abaixo.O .........., que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.