Juiz Estadual - TJ/SC 2007
Elaboração: TJ
Prova aplicada em Agosto/2007

A ação cautelar fiscal, instituída pela Lei nº 8.397/92, poderá ser requerida contra o sujeito passivo tributário, quando o devedor:

I. Sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

II. Contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

III. Possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 50% do seu patrimônio conhecido.

IV. Caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.