Procurador do Estado - PGE/MT 2016
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2016

Questão 58 - Direito Tributário

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O perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sidodevidamente notificado, em decorrência da adesão voluntária, por parte do contribuinte, a um “programa de regularização fiscal”criado por lei, consiste em:


A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na modalidade parcelamento com desconto.
  
B exclusão do crédito tributário, na modalidade remissão de débitos.
  
C exclusão do crédito tributário, na modalidade parcelamento de débitos.
  
D exclusão do crédito tributário, na modalidade anistia.
  
E extinção do crédito mediante desconto condicional.
  


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