Procurador do Município - Prefeitura Municipal/PE 2008
Recife
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 50 - Direito Tributário

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A Constituição Federal dispõe que compete à lei complementar disciplinar normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição. Considerando esta regra, a definição de fato gerador, base de cálculo e contribuintes do IPTU está disciplinado


A em lei complementar municipal.
  
B em decreto-lei federal recepcionado como lei com plementar.
  
C no Código Tributário Nacional.
  
D no Código Tributário Municipal.
  
E em lei complementar federal específica do IPTU.
  


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