Prova da OAB - 0 Exame (2007.1)
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Prova aplicada em Abril/2007

Questão 87 - Direito Tributário

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A União instituiu certo tributo federal e atribuiu a uma autarquia a função de arrecadar e fiscalizar o mencionado tributo.

Tendo como referência inicial a situação acima apresentada, assinale a opção correta acerca da competência tributária.


A Em havendo discussão judicial acerca do tributo instituído, a autarquia não será beneficiada pelas garantias e privilégios processuais atribuídos à União.
  
B A atribuição das funções de arrecadar e fiscalizar o tributo instituído pela União poderia ter sido conferida a pessoa jurídica de direito privado.
  
C É lícito que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, as atribuições conferidas à autarquia.
  
D A situação apresentada constitui hipótese de delegação da competência tributária da União.
  
  


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