Auditor - TCE/AM 2007
Elaboração: FCC
Prova aplicada em Julho/2007

Questão 47 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Lei federal que fixa alíquotas aplicáveis ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) estabeleceu que a alíquota referente a navios produzidos no Estado do Rio de Janeiro é de 1%, e a dos produzidos no resto do país, 8%.

Tal disposição vulnera, especificamente, o princípio constitucional da


A não discriminação entre procedência e destino do produto.
  
B seletividade do imposto sobre produtos industrializados.
  
C liberdade de trânsito.
  
D uniformidade geográfica da tributação.
  
E não-cumulatividade.
  


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