Prova da OAB 1ª Fase - 133º Exame (2007.2)
133º Exame de Ordem SP| 22| 0 | 0
Prova aplicada em Agosto/2007

Questão 90 - Direito Tributário

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Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração, com aplicação de multa de 100% sobre o valor do imposto devido. Antes que a defesa apresentada na esfera administrativa fosse julgada, foi editada lei reduzindo a referida multa para 75% do valor do imposto devido. Considerando que o sujeito passivo efetivamente cometeu a infração que lhe foi imputada, a multa devida é de


A 100%, em face do princípio da anterioridade.
  
B 100%, em face do princípio da irretroatividade.
  
C 75%, em face do princípio da retroatividade benigna.
  
D 75%, em face do princípio da isonomia.
  
  


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