Prova da OAB - 0 Exame (2008.2)
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Prova aplicada em Agosto/2008

Questão 60 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Sobre a imunidade das instituições de educação prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição da República, é CORRETO afirmar que:

A	O único requisito imposto pela Constituição Federal, para o gozo da imunidade em questão, refere-se à ausência de finalidade lucrativa.

B	As entidades de educação poderão remeter parcelas das suas rendas para o exterior, sem, contudo, descumprir os requisitos relativos ao exercício da imunidade.

C	O valor, correspondente às receitas obtidas pelas entidades de educação, poderá ser distribuído entre os sócios, desde que essa quantia não prejudique a prestação dos serviços executados pela entidade.

D	Os requisitos relativos à imunidade tributária devem estar previstos em lei complementar, tendo em vista o disposto no art. 146, II, da Constituição Federal.