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TJ/PI
Juiz Substituto - Dezembro/2015
Elaboração: FCC



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Direito Tributário

Anexo para as questões 80 a 81

Atenção: Para responder as questões de números 80 e 81, considere a seguinte situação hipotética:
Empresa Pecúnia Informática S/A, tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades, foi contratada em 2014 pelo Município de São Paulo para prestar serviços de informática de janeiro a dezembro de 2015, prevendo-se no contrato o pagamento mensal dos valores devidos à empresa contratada.


Exibir/Ocultar texto completo deste anexo.


80ª Questão:

Antes do início da vigência do contrato administrativo travado, a empresa recebeu resposta da Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda do Município de São Paulo informando que a prestação desses serviços é tributada pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza −ISS, não se afastando a incidência desse imposto em razão da imunidade tributária da entidade contratante. Em vista disto, em janeiro de 2015, Pecúnia Informática S/A impetrou mandado de segurança contra a autoridade competente para afastar a exigência do ISS na hipótese. Para suspender a exigibilidade do ISS, a empresa passou a depositar integralmente o valor do ISS incidente sobre os montantes por ela recebidos em razão da prestação dos noticiados serviços. Nestas circunstâncias, o Município de São Paulo deve

a)promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal, requerendo, contudo, a suspensão do andamento do executivo fiscal.
b)aguardar o julgamento final do mandado de segurança impetrado e o trânsito em julgado da decisão definitiva.
c)lavrar auto de ofício lançando o valor devido e intimando o contribuinte a apresentar defesa.
d)promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado, apenas.
e)promover a pronta inscrição em dívida ativa do valor depositado e sua cobrança por meio de execução fiscal.
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Se quiser apenas ver o gabarito, clique em: Gabarito

Lembre-se: Salvo disposição em contrário, as questões e o gabarito levam em consideração a legislação em vigor à época do edital desta prova, que foi aplicada em Dezembro/2015.
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