Procurador do Município - Prefeitura Municipal/MG 2008
Belo Horizonte
Elaboração: Fundep
Prova aplicada em Junho/2008

Questão 88 - Direito Tributário

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo e errado no texto das questões.

Considerando os limites constitucionais ao poder de tributar, assinale a afirmativa INCORRETA.


A A administração tributária, para fins de aplicação do princípio da capacidade contributiva, poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do sujeito passivo da obrigação tributária.
  
B A aplicação do principio da isonomia tributária permite a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, podendo a distinção ser realizada com base na função por eles exercida.
  
C A norma editada pelo Poder Executivo, que majora a alíquota do Imposto incidente sobre a Propriedade Industrial (IPI), não poderá ser aplicada de imediato, pois, embora não necessite aguardar o primeiro dia do exercício seguinte, deverá observar a noventena constitucional.
  
D A União não poderá conceder isenções de tributos de competência do Distrito Federal, bem como tributar a renda das obrigações da dívida pública dos municípios em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações.
  
  


Apenas ver Gabarito

Pular esta questão