Juiz Estadual - TJ/MT 2006
Elaboração: Vunesp
Prova aplicada em Junho/2006

Questão 51 - Direito Constitucional

Marcações visuais :

Você poderá efetuar marcações visuais de certo

e errado

no texto das questões.

Na incompatibilidade manifesta entre lei ordinária federal e lei complementar estadual,

A	prevalecerá a lei ordinária federal, salvo se se tratar de lei complementar estadual regulamentadora de direitos individuais ou políticos.

B	tem-se uma hipótese constitucional de cabimento do recurso especial no caso de decisão recorrida que tenha julgado válida a lei estadual (ilegalidade da decisão).

C	o problema é de natureza constitucional.

D	prevalece a lei posterior (lei mais recente), salvo determinação expressa em sentido contrário na Constituição Federal.