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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Poupador ajuíza ação para reaver expurgos da poupança relacionados aos Planos Bresser, Verão e Collor I contra o banco depositário da época.

Descrição do Caso:

Dos fatos

Marcos, um contador muito preocupado com o futuro de sua família, abriu uma conta poupança no Banco HAL no dia 07 de dezembro do ano de 1980.

Essa economia tinha como objetivo garantir o futuro de sua filha Cláudia, que acabara de nascer. Para isso Marcos fazia depósitos regulares, e se comprometeu a não "mexer" com o dinheiro até que a filha se tornasse maior de idade, o que na época somente se dava aos 21 anos.

Dessa forma, Marcos poupava mensalmente uma determinada quantia, que era corrigido todo dia 07, data de aniversário da poupança, através dos índices designados pela União Federal e pelo Banco Central.

Ocorre que nos anos de 87, 89 e 90 houve várias alterações de índices de correção da poupança, provenientes das medidas de contenção da inflação denominadas Plano Bresser, Verão e Collor I. Essas alterações influenciaram a correção monetária do valor depositado na conta de Marcos.

Marcos, acreditando que essas alterações geraram prejuízo em seus rendimentos ajuizou ação de cobrança, contra o Banco HAL, em maio de 2007 para reaver essas diferenças.

E agora, quem terá razão?


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