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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Plano de saúde cancela contrato alegando inadimplência do beneficiário. Quem tem razão?

Argumentos do Réu na Contestação:

Da contestação e argumentos do plano de saúde, como RÉU:

O "plano de saúde" contestou a ação alegando que cancelou o contrato com o Autor devido à inadimplência das mensalidades.

Que o Autor estava inadimplente com três mensalidades do plano e, consequentemente, por um período superior a 60 dias.

Que é imprescindível para o plano que o pagamento seja feito em dia, uma vez que tem que arcar com os repasses para os prestadores de serviços. Que seria esta a obrigação dos beneficiários contratantes dos planos de saúde.

Que o contrato assinado pelo Autor foi firmado já sob as regras da lei 9.656 e, por isso, continha cláusula permitida pela lei que autorizava a rescisão contratual por parte da operadora caso houvesse inadimplência das mensalidades por 60 dias consecutivos ou não, durante um ano de vigência do contrato. Que o contrato era bem claro quanto a este ponto e que o Autor tinha total conhecimento.

Que Autor atrasou o pagamento em 60 dias e que fora notificado em seu endereço, na pessoa da sua esposa, no 50º dia da inadimplência.

Que assim foi informado que haviam mensalidades de devidos valores em aberto, sem pagamento registrado na empresa, por determinado tempo e que, se nenhuma providência fosse tomada em 10 dias (até completar o 60º), o contrato seria cancelado.

Que a notificação foi entregue para a esposa do Autor, pois houveram três tentativas anteriores de notificá-lo pessoalmente, mas o mesmo nunca se encontrava em sua residência.

Que uma vez que não houve manifestação do Autor para pagamento do débito o contrato fora cancelado.

Assim, pede a improcedência do pedido do Autor.



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