Argumentos do Autor na Petição Inicial:Da petição inicial e os argumentos de Francisco, como AUTOR:
Francisco ajuizou uma ação contra a Empresa de Transporte e Trânsito do município de Viva Feliz e, na peça inicial de sua demanda alegou o furto do seu veículo e registrou os seguintes argumentos de fato e de direito:
que estacionou o seu veículo em local permitido pelo município (estacionamento rotativo) pelo período de 05(cinco) horas;
que pagou à ré pelo estacionamento o valor de R$3,00, o que pode provar com a prova testemunhal da proprietária da banca de jornais onde comprou o comprovante do estacionamento rotativo;
que o Poder Público, representado pela ré tem o dever de guarda e vigilância sobre os automóveis estacionados mediante o pagamento de tarifa, ressaltando que um pagamento sem uma contraprestação caracteriza enriquecimento sem causa;
que a ré arrecada com o pagamento do estacionamento, sendo, portanto, responsável pela guarda e vigilância da vaga pública por ela administrada.
Então, ao final pediu e requereu:
- pela procedência do pedido e condenação da ré;
- a citação da ré para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia;
- indenização por danos materiais no importe de R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), correspondente ao valor de tabela do automóvel furtado;
- que o juiz arbitrasse uma indenização a título de danos morais, em razão do desespero, sugerida no valor de R$1.000,00(Hum mil reais).
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