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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Fazenda Pública Estadual penhora bens particulares de sócio ao perceber que empresa não tem recursos

Informações Adicionais:

Das provas produzidas em audiência:

O sócio embargante provou com documentos e testemunhas, que mantinha escrita regular e que os balanços retratavam a situação de decadência empresarial. Apresentou, ainda, os extratos bancários e cópias dos livros fiscais, além da seqüência de alterações contratuais.

A Fazenda Pública comprovou, por documentos e testemunhas, que à época dos fatos geradores do passivo fiscal, o sócio embargante é que era o gerente da empresa e que, conforme constava do contrato social, somente ele é que tinha poderes para definir e decidir as prioridades de pagamento dos compromissos empresariais.


Próximo Passo:

Dê sua opinião e veja a solução proposta pelo coordenador responsável.

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