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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Proprietário tenta retomar imóvel residencial locado para empregado do locatário com base no regime de locação não residencial

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

Da Petição Inicial e argumentos do senhor Manoel, proprietário e AUTOR da ação de despejo:

O senhor Manoel alegou na sua petição de retomada que contratou a locação com a empresa Ré, pessoa jurídica, e que o fato de seu uso se destinar à residência do gerente regional da Ré não alteraria a responsabilidade da empresa locatária de entregar o imóvel ao fim do contrato, ou quando solicitado;

que a locação para pessoa jurídica não se prorrogava automaticamente ao fim do contrato, salvo disposição expressa, apenas continuaria vigendo por prazo indeterminado;

que não necessitava de qualquer motivo jurídico para retomar o imóvel, bastando que não mais se interessasse na continuidade da locação;

que a locação era regida pela lei do inquilinato não como residência, mas, como imóvel não residencial, por tratar-se de contrato firmado com pessoa jurídica;

que depois de vencido o contrato o proprietário poderia a qualquer tempo pedir a retomada do imóvel, mediante mera notificação, com trinta dias de prazo para a desocupação;

que requeria, também, que fosse dado ciência ao morador para que este, se tivesse algum motivo jurídico para obstar a retomada, pudesse, querendo, requerer seu ingresso no processo como terceiro interessado.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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