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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Proprietário tenta retomar imóvel residencial locado para empregado do locatário com base no regime de locação não residencial

Argumentos do Réu na Contestação:

Da contestação e argumentos da empresa, locatária e RÉ na ação de despejo:

A empresa locatária alegou na sua contestação que a locação era residencial, conforme constava do contrato, e que a sua retomada, conforme constava da Lei do Inquilinato, não poderia ser requerida sem que o proprietário tivesse motivo jurídico para retomar o imóvel;

que o proprietário, autor na ação de despejo, não fez constar da peça inicial qual sria o eventual artigo da Lei do Inquilinato que estaria embasando a sua pretensão, prejudicando assim a elaboração da defesa, razão pela qual seu pedido deveria ser indeferido;

que as disposições da lei do inquilinato, que protege os interesses do locatário, tem suporte no interesse social que reveste a locação residencial;

que tratando-se de locação para fins residenciais o contrato se prorroga automaticamente, por trinta e seis meses, somente podendo ser reajustado o valor da locação pelos índices legais previstos em contrato;

que a retomada do imóvel sequer poderia ser lastreada na hipótese de interesse para uso próprio, já que o proprietário, comprovadamente, tinha vários outros imóveis residenciais e que residia em imóvel de sua propriedade.


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