Provas da OAB - 2ª Fase



Direito Tributário

XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.2) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 16/09/2018


Situação-Problema

Questao 4



Em abril de 2015, 30 dias após o falecimento de Maria, Joana, uma de suas três filhas, ajuizou ação de inventário e partilha e foi nomeada inventariante do espólio de sua mãe, composto por dois imóveis. Em julho do mesmo ano, a alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) do estado Y, onde Maria residia e onde estavam localizados seus dois imóveis, foi alterada de 4% para 6%.

O Fisco Estadual, dois anos após o ajuizamento da ação de inventário e partilha, discordando do valor dos bens declarado pela inventariante que atribuiu aos imóveis o valor venal vigente na data da abertura da sucessão, lançou o ITCMD, utilizando, como base de cálculo, os valores dos bens arbitrados na data da avaliação e a alíquota de 6%, então em vigor. A inventariante, após regularmente notificada do lançamento do tributo e sentindo-se prejudicada pela decisão desfavorável do Fisco Estadual, decidiu impugnar administrativamente o lançamento do tributo.

 

A partir dos fatos apresentados, responda aos itens a seguir.

 

A)   A atitude do Fisco em cobrar o ITCMD com base na nova alíquota de 6% está correta? Fundamente.  (Valor: 0,65)

 

B)   Sobre a base de cálculo, assiste razão à inventariante? (Valor: 0,60)

 

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.


Padrão de Resposta FGV

Para ver o Padrão de Resposta usado pela FGV para correção, role a tela mais um pouco...


Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A) Não. Conforme a Súmula 112 do STF, o ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, que ocorre no exato momento da morte. Em outras palavras, o momento da abertura da sucessão definirá a legislação aplicável ao lançamento do ITCMD.

B) Não. Conforme a Súmula 113 do STF, o ITCMD é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, portanto está correto o fisco em atribuir aos imóveis o valor atual.

 

Distribuição dos Pontos

 

ITEM 

PONTUAÇÃO

A. Não. O ITCMD é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão, OU Não cabe a aplicação da nova alíquota com base no princípio da irretroatividade da lei (0,55), de acordo com a Súmula 112 STF, OU Art. 150, III, “a”, da CRFB/88, OU Art. 144, caput, do CTN, OU Art. 105 do CTN (0,10).

0,00/0,55/0,65

B. Não. O ITCMD é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, OU No que concerne à base de cálculo, a avaliação do fisco está correta (0,50),de acordo com a Súmula 113 do STF (0,10).

0,00/0,50/0,60

 

Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”




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