OAB 2ª Fase - Direito Civil - V Exame de Ordem (2011.2) - Situação-Problema

Direito Civil

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2011.2)
FGV - Prova aplicada em 04/12/2011

Situação-Problema

Questão 2

Fabrício, morador de Vitória-ES, de passagem em São Paulo por motivo de trabalho, aproveita a estada na cidade para comprar presentes para sua namorada na loja Ana Noris Moda Feminina. Realiza o pagamento por meio de cheque no valor de R$ 3.560,00 (três mil quinhentos e sessenta reais). Depositado na instituição bancária, o cheque é devolvido por falta de provisão de fundos. A pessoa jurídica ingressa com a
execução, nos termos da lei. Fabrício foi regularmente citado, e tal informação foi juntada aos autos em trâmite no juízo deprecante na mesma data. Vinte dias depois, a carta precatória devolvida pelo juízo deprecado é juntada aos autos, e o executado opõe embargos quinze dias depois. Fabrício alegou em sua defesa não ser executivo o título apresentado e que há excesso na execução, deixando de juntar o valor que entendia correto. Com base na situação-problema, responda às indagações abaixo com base na
legislação vigente.

a) Como advogado(a) da Ana Noris Moda Feminina, intimado a se manifestar sobre os embargos, o que alegaria? (Valor: 0,65)

b) Suponha que o juiz tenha atribuído efeito suspensivo aos embargos. Requerida a revogação, o juiz mantém o efeito, mesmo tendo sido demonstrado inequívoco o risco de lesão irreparável. Como advogado(a), qual medida adotaria? Informe o prazo e procedimento. (Valor: 0,60)

Resposta FGV

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

O examinando deve demonstrar que se trata da modalidade de procedimento de execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em título extrajudicial. A questão aponta a fase da defesa do executado, disposta a partir do art. 736 do CPC.

a) Na qualidade de advogado(a) deve reafirmar que os cheques são títulos executivos extrajudiciais (art. 585, I, do CPC) e que os embargos estão tocados por dois vícios merecendo a rejeição liminar (art. 739 do CPC). O primeiro é que são intempestivos. Quando a execução se dá por carta precatória, o prazo de quinze dias para oferecer embargos será contato da juntada aos autos do juízo deprecante da informação prestada pelo juízo deprecado (§ 2º do art. 738 do CPC) o que, nos termos do enunciado, ocorreu no mesmo dia da citação. O segundo erro do embargante é ter deixado de juntar o valor que entendia correto, elemento essencial quando os embargos são pautados em alegado excesso de execução (§ 5º do art. 739-A do CPC).

b) Cuida-se de decisão interlocutória e a medida hábil a atacá-la é o agravo. Por haver risco de lesão irreparável, a modalidade agravo de instrumento é a aplicável ao caso. Deverá ser interposto no prazo de dez dias (art. 522 do CPC) contados da intimação da decisão que manteve o efeito suspensivo dos embargos e ser interposto por meio de petição escrita dirigida ao juízo ad quem (art. 524 do CPC) com cópia dos documentos indispensáveis, na forma do art. 525 do CPC.

Distribuição de pontos:

Item	Pontuação
a1) São títulos executivos extrajudiciais (0,1) e fundamentação legal (0,1)	0 / 0,1 / 0,2
a2) Embargos intempestivos (0,1) e fundamentação legal (0,1).	0 / 0,1 / 0,2
a3) Não há informação sobre valores que entendia correto, indispensável quando alega excesso na execução (0,15) Dispositivos legais (0,1).	0 / 0,1 / 0,15 / 0,25

b1) Agravo de instrumento (0,1) Efeito suspensivo (0,1).	0 / 0,1 / 0,2
b2) Dez dias (0,1), com base nos art. 522 do CPC (0,1).	0 / 0,1 / 0,2
b3) Procedimento (0,1), com base nos arts. 524 a 526 do CPC. (0,1)	0 / 0,1 / 0,2