Direito Constitucional

XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.2) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 17/09/2017

---

Situação-Problema

Questão 4

---

Determinado cidadão (jurisdicionado) apresentou reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho. Ao apreciar o caso, o CNJ, em sessão presidida pelo Conselheiro

Presidente do Supremo Tribunal Federal, conhece da reclamação e instaura Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Considerando que os fundamentos da defesa já tinham sido amplamente apresentados pelo juiz do trabalho em suas manifestações públicas, o CNJ, em prol da celeridade processual, afastou a necessidade de nova manifestação do referido agente, tendo decidido pela aposentadoria do magistrado com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

 

Considere a seguinte situação hipotética e responda aos itens a seguir.

 

A)  O cidadão poderia ter se dirigido ao Conselho Nacional de Justiça na forma descrita?(Valor: 0,60)

B)  O procedimento do Conselho Nacional de Justiça foi correto? (Valor: 0,65)

 

 

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

---

Resposta FGV

---

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

---

Padrão de Resposta / Espelho de Correção

---

A)                 O examinando deverá responder que de acordo com o direito de petição, previsto no Artigo 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CRFB/88, “qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o CNJ”. 

B)                 O examinando deverá responder que não, pois, de acordo com o Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 (“aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), a defesa do juiz e, portanto, o seu direito fundamental à defesa, não pode ser prejudicado ou relativizado por conduta não prevista na Constituição da República.

---

Distribuição de Pontos

---

Para ver a distribuição dos pontos para cada item da correção, role a tela mais um pouco...

Distribuição dos Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
A. Qualquer pessoa é parte legítima para representar ilegalidades perante o CNJ (0,25), de acordo com o direito de petição OU direito de apresentar reclamação (0,25), previsto no Art. 5º, inciso XXXIV, alínea a, da CRFB/88 OU Art. 103-B, §4º, inciso III, da CRFB/88  (0,10).	0,00/0,25/0,35/ 0,50/0,60
B. Não. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes (0,55), de acordo com o Art. 5º, inciso LV, da CRFB/88 (0,10).	0,00/0,55/0,65

 

 

"Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”

 

---

- Voltar para lista de questões de Direito Constitucional

Questão Anterior
SP - Ernesto, de nacionalidade boliviana, imigrou para a República Federati... (1,25)

Próxima Questão
Peça - Após anos de defasagem salarial, milhares de trabalhadores que integra... (5,0)

- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase