XXII Exame de Ordem (2017.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Um Tribunal Regional do Trabalho, por maioria de votos, manteve a condenação de uma empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade ao reclamante, tal qual requerido e deferido em 1º grau.
Diante dessa situação e considerando que você foi contratado para zelar, em juizo, pelos interesses dessa empresa, responda aos itens a seguir.
A) Informe que medida judicial deveria ser interposta na hipótese. (Valor: 0,60)
B) Informe que tese jurídica você, como advogado(a) da empresa, sustentaria em defesa do seu cliente. (Valor: 0,65)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) O recurso cabível é o de revista, previsto no Art. 896 da CLT, caput ou alínea “c”, pois ele alveja uma decisão do TRT.
B) A tese em defesa da empresa é a da impossibilidade de acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ou ainda que o trabalhador precisa optar por um deles, conforme preconiza o Art. 193, § 2º, da CLT.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A.Recurso de revista (0,55). Indicação Art. 896 OU 896, “c”, CLT (0,10) |
0,00/0,55/0,65 |
B.Impossibilidade de acúmulo dos adicionais OU obrigatoriedade de opção por um deles (0,50). Indicação Art. 193, § 2º, CLT (0,10) |
0,00/0,50/0,60 |
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