Direito do Trabalho

XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.1) Definitivo
FGV - Prova aplicada em 28/05/2017

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Situação-Problema

Questão 3

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Um Tribunal Regional do Trabalho, por maioria de votos, manteve a condenação de uma empresa ao pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade ao reclamante, tal qual requerido e deferido em 1º grau. 

 

Diante dessa situação e considerando que você foi contratado para zelar, em juizo, pelos interesses dessa empresa, responda aos itens a seguir.

 

A)  Informe que medida judicial deveria ser interposta na hipótese. (Valor: 0,60)

 

B)  Informe que tese jurídica você, como advogado(a) da empresa, sustentaria em defesa do seu cliente. (Valor: 0,65)

 

 

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

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Resposta FGV

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Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

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Padrão de Resposta / Espelho de Correção

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A)       O recurso cabível é o de revista, previsto no Art. 896 da CLT, caput ou alínea “c”, pois ele alveja uma decisão do TRT.

B)        A tese em defesa da empresa é a da impossibilidade de acúmulo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ou ainda que o trabalhador precisa optar por um deles, conforme preconiza o Art. 193, § 2º, da CLT.  

 

Tabela de Pontos

ITEM	PONTUAÇÃO
A.Recurso de revista (0,55). Indicação Art. 896 OU 896, “c”, CLT (0,10)	0,00/0,55/0,65
B.Impossibilidade de acúmulo dos adicionais OU obrigatoriedade de opção por um deles (0,50). Indicação Art. 193, § 2º, CLT (0,10)	0,00/0,50/0,60

 

 

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Distribuição de Pontos

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A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.

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