Provas da OAB - 2ª Fase



Direito Tributário

XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.2)
FGV - Prova aplicada em 18/09/2016


Situação-Problema

Questão 4



 

Certa empresa de produtos químicos recebeu notificação do Município “X” para que pagasse um imposto por ele instituído no ano de 2013. O fato gerador do imposto era o ato de poluir o meio ambiente e a sua base de cálculo era a quantidade de lixo produzida.

 

Com base em tais fatos, responda aos itens a seguir.

 

A)       Pode o fato gerador de um imposto ser o ato de poluir o meio ambiente? (Valor: 0,60)

B)        O Município “X” teria competência constitucional para criar um novo imposto? (Valor: 0,65)

 

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.


Padrão de Resposta FGV

Para ver o Padrão de Resposta usado pela FGV para correção, role a tela mais um pouco...


Padrão de Resposta / Espelho de Correção

 

A)                 A resposta é negativa. De acordo com o Art. 3º do CTN é da essência de um tributo não ter natureza sancionatória.

B)                 É negativa a resposta. Só a União tem competência para instituir impostos residuais (isto é, impostos não indicados na própria Constituição da República), conforme o Art. 154, inciso I, da CRFB/88.

 

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

ITEM 

A. Não, pois o tributo não pode ter a natureza de sanção (0,50), conforme Art. 3º do CTN (0,10). 

PONTUAÇÃO

 

OU 

Não, pois o fato gerador não tem qualquer relação com demonstração de capacidade contributiva (0,50), conforme Art. 145, §1º da CRFB/88 (0,10).

0,00 / 0,50 / 0,60

B. Não, pois a competência residual de criação de impostos, não previstos na

 

Constituição da República, é exclusiva da União (0,55), conforme o Art. 154, I, da CRFB/88 (0,10).

0,00 / 0,55 / 0,65

 




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