XX Exame de Ordem (2016.2) - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
A Assembleia Legislativa do Estado X elaborou Lei Estadual que determina que os veículos apreendidos pelas polícias militar e civil, caso não sejam reclamados no período de três anos, serão levados a hasta pública, repartindo-se o produto do leilão entre o Estado e o Município. O Governador do Estado, preocupado com a constitucionalidade da lei, visto que ela atingirá patrimônio privado, consulta o Procurador Geral do Estado. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.
A) A Lei Estadual está de acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ? (Valor: 0,65)
B) O Governador do Estado X pode propor, perante órgão da União, alguma medida judicial visando à impugnação da Lei Estadual? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) O examinando deverá responder que estamos diante de um vício formal de constitucionalidade, pois a Lei Estadual viola o Art. 22, inciso I, da CRFB/88, que dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, já que trata de perda da propriedade.
B) O examinando deverá responder que o Governador é um dos legitimados ativos à propositura de ADI, de acordo com o Art. 103 da CRFB. A pertinência temática está presente, sendo possível questionar esse ato normativo por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de acordo com o Art. 102, inciso I, a, da CRFB/88 e a Lei nº 9.868/99.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A. Há um vício formal de constitucionalidade, pois a Lei Estadual viola o |
|
Art. 22, inciso I, da CRFB/88 (0,10), que dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, já que se trata de perda da propriedade privada (0,55). |
0,00 / 0,55 / 0,65 |
B1. Sim. O Governador é legitimado ativo (0,20) à propositura de ADI de acordo com o Art. 103, inciso V da CRFB/88 OU a Lei nº 9.868/99, art. 2º, inciso V (0,10). |
0,00 / 0,20 / 0,30 |
B2. A pertinência temática para propor ADI está no questionamento do ato normativo estadual (0,20) de acordo com o Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10). |
0,00 / 0,20 / 0,30 |
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