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Provas da OAB - 2ª Fase



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XX Exame de Ordem (2016.2) - Situação-Problema - Questão 3 da prova da OAB 2ª fase de Direito Constitucional com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

Direito Constitucional

XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.2)
FGV - Prova aplicada em 18/09/2016


Situação-Problema

Questão 3



 

A Assembleia Legislativa do Estado X elaborou Lei Estadual que determina que os veículos apreendidos pelas polícias militar e civil, caso não sejam reclamados no período de três anos, serão levados a hasta pública, repartindo-se o produto do leilão entre o Estado e o Município. O Governador do Estado, preocupado com a constitucionalidade da lei, visto que ela atingirá patrimônio privado, consulta o Procurador Geral do Estado. Com base no caso apresentado, responda aos itens a seguir.

 

A)       A Lei Estadual está de acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ? (Valor: 0,65)

B)        O Governador do Estado X pode propor, perante órgão da União, alguma medida judicial visando à impugnação da Lei Estadual? Justifique. (Valor: 0,60)

 

Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

 



Resposta FGV

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...




Padrão de Resposta / Espelho de Correção


 

A)       O examinando deverá responder que estamos diante de um vício formal de constitucionalidade, pois a Lei Estadual viola o Art. 22, inciso I, da CRFB/88, que dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, já que trata de perda da propriedade. 

B)        O examinando deverá responder que o Governador é um dos legitimados ativos à propositura de ADI, de acordo com o Art. 103 da CRFB. A pertinência temática está presente, sendo possível questionar esse ato normativo por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade, de acordo com o Art. 102, inciso I, a, da CRFB/88 e a Lei nº 9.868/99.

 

DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

ITEM 

PONTUAÇÃO

A. Há um vício formal de constitucionalidade, pois a Lei Estadual viola o

 

Art. 22, inciso I, da CRFB/88 (0,10), que dispõe ser da competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, já que se trata de perda da propriedade privada (0,55).

0,00 / 0,55 / 0,65 

 

B1. Sim. O Governador é legitimado ativo (0,20) à propositura de ADI de acordo com o Art. 103, inciso V da CRFB/88 OU a Lei nº 9.868/99, art. 2º, inciso V (0,10).

0,00 / 0,20 / 0,30

 

B2. A pertinência temática para propor ADI está no questionamento do ato normativo estadual (0,20) de acordo com o Art. 102, inciso I, alínea a, da CRFB/88 (0,10).

0,00 / 0,20 / 0,30

 




Distribuição de Pontos

A distribuição de pontos só é disponibilizada quando da divulgação do gabarito definitivo.








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