OAB 2ª Fase - Direito Civil - 2010.2 - Peça Profissional

Direito Civil

2010.2
FGV - Prova aplicada em 14/11/2010

Peça Profissional

Em janeiro de 2005, Antonio da Silva Júnior, 7 anos, voltava da escola para casa, caminhando por uma estrada de terra da região rural onde morava, quando foi atingindo pelo coice de um cavalo que estava em um terreno à margem da estrada. O golpe causa sérios danos à saúde do menino, cujo tratamento se revela longo e custoso.

Em ação de reparação por danos patrimoniais e morais, movida em janeiro de 2009 contra o proprietário do cavalo, o juiz profere sentença julgando improcedente a demanda, ao argumento de que Walter Costa, proprietário do animal, “empregou o cuidado devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”.

Além disso, o juiz argumenta que já teria ocorrido a prescrição trienal da ação de reparação, quer no que tange aos danos morais, quer no que tange aos danos patrimoniais, já que a lesão ocorreu em 2005 e a ação somente foi proposta em 2009.’

Como advogado contratado pela mãe da vítima, Isabel da Silva, elabore a peça processual cabível.

Resposta FGV

Para ver a resposta da FGV, role a tela mais um pouco...

Padrão de Resposta / Espelho de Correção

Recurso de Apelação

Além dos aspectos fundamentais do recurso de apelação (requisitos objetivos e subjetivos, bem como observância das formalidades do Art. 514 do CPC), o candidato deve prever, corretamente, a representação do incapaz na petição de interposição e nas razões do recurso. Deve dirigir o recurso ao juízo competente, mencionar o nome das partes e descrever os fatos.

Não deve atribuir valor a causa ou protestar pela produção de provas, eis que não se trata de uma petição inicial. Não deve requerer a citação, pelos mesmos motivos, mas a intimação para, querendo, apresentar as contra-razões. Também não é cabível a menção à revelia do apelado, caso não responda ao recurso.

Igualmente, devem ser explorados os pontos de direito substancial. Assim, deve esclarecer que a responsabilidade por fato do animal é objetiva no CC de 2002, que eliminou a excludente relativa ao emprego do “cuidado devido” pelo proprietário ou detentor (Art. 936), de modo que a ausência de culpa é irrelevante para a caracterização da responsabilidade do réu no caso concreto. Quanto à prescrição, o candidato deve esclarecer que não corre contra os absolutamente incapazes (Art. 198, I) do CC. Tais circunstâncias devem ser explicadas na peça recursal, observados os fatos descritos no enunciado e indicados os dispositivos legais pertinentes. Não basta repetir as mesmas palavras do enunciado ou apenas indicar o dispositivo legal sem qualquer fundamento ou justificação para sua aplicação. A idéia é que o candidato demonstre capacidade de argumentação, conhecimento do direito pátrio e concatenação de idéias.

Deve formular adequadamente os pedidos, solicitando o conhecimento e provimento, mencionando danos materiais e morais, justificadamente, pedindo a inversão do ônus da sucumbência, fixação de honorários, intimação do Ministério Público.

Distribuição de Pontos:

Item 01 Observar requisitos de admissibilidade da apelação: adequação (0,25), preparo (0,25), tempestividade (0,25) e cabimento (0,25)	0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0
Item 02 Abordar corretamente a legitimidade e a representação do incapaz. Fundamentar.	0 / 0,25 / 0,5
Item 03 Mencionar a responsabilidade civil objetiva - Art. 936 do Código Civil. Fundamentar.	0 / 0,25 / 0,5
Item 04 Afirmar que não corre a prescrição contra o incapaz - Art. 198, I do Código Civil. Fundamentar.	0 / 0,5 / 1,0
Item 05 Mencionar o cabimento de danos materiais e morais. Fundamentar e justificar.	0 / 0,5 / 1,0
Item 06 Formular corretamente os pedidos: requerer o conhecimento do recurso (0,25); o provimento do recurso para reforma da sentença (0,25); o provimento do recurso para que seja proferido novo julgamento enfrentando mérito pela procedência do pedido (0,25); a inversão do ônus de sucumbência e fixação de honorários (0,25)	0 / 0,25 / 0,5 / 0,75 / 1,0