Provas da OAB - 2ª Fase



Direito Tributário

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.3)
FGV - Prova aplicada em 24/02/2013


Situação-Problema

Questão 4



Uma associação de indústrias de informática, sediada no município Alfa e que não goza de imunidade tributária, decide realizar um congresso de especialistas no município Beta, para que seus associados possam se atualizar sobre as novas tendências do mercado. Para organizar e administrar o evento, a associação contrata a empresa Pérola S.A., sediada no município Gama e sem estabelecimentos em outros locais. O valor desse contrato será pago, 30 dias após o evento, pela associação. Por outro lado, os interessados em assistir ao congresso têm de comprar ingressos. A receita de ingressos pertence à associação, cabendo à Pérola S. A. apenas arrecadá-la nos guichês no dia do evento e repassá-la imediatamente à associação, sem qualquer desconto ou comissão.

Em face desses dados, responda, com base no ordenamento jurídico vigente, aos itens a seguir.

A) Para qual(is) município(s) deve haver recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por conta dos negócios jurídicos mencionados? (Valor: 0,80)

B) Que receita(s) específica(s) compõe(m) a base de cálculo do ISS a ser recolhido pela empresa Pérola S.A.? (Valor: 0,45)


Padrão de Resposta FGV

Para ver o Padrão de Resposta usado pela FGV para correção, role a tela mais um pouco...


Padrão de Resposta / Espelho de Correção

A) O ISS incidente sobre serviços de administração de congressos é devido no local do congresso, conforme Art. 3º, XXI, da Lei Complementar Federal n. 116/2003. Logo, é devido pelo contribuinte Pérola, prestadora desses serviços, ao município Beta. O ISS incidente sobre os ingressos vendidos para o congresso (isto é, sobre a receita de serviços de congresso, previstos no subitem 12.08 na lista da referida Lei Complementar), é devido no local onde se realiza o evento, conforme inciso XVIII, do Art. 3º, da citada Lei Complementar. Logo, também é devido no município Beta, embora por outro contribuinte (o prestador desses serviços é a associação).

B) O único serviço prestado pela Pérola S.A. é o de organização e administração do congresso. Logo, apenas o valor desse serviço compõe a base de cálculo do ISS a ser por ela recolhido, prevista no Art. 7º, da Lei Complementar n. 116/2003. A receita de ingressos não remunera a atividade da Pérola e por isso não integra o preço de seu serviço.

Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado

Valores

A1. O ISS incidente sobre serviços de administração de congressos é devido no local do congresso, logo o município Beta (0,30) conforme Art. 3º, XXI, da Lei Complementar Federal n. 116/2003, (0,10).

Obs.: A mera citação dos artigos não pontua.

 

 

0,00/0,30/0,40

A2. O ISS incidente sobre os ingressos vendidos para o congresso é devido no local onde se realiza o evento, de novo o município Beta (0,30) conforme incisos XVIII e XXI do Art. 3º, da Lei Complementar n. 116/2003 (0,10).

Obs.: A mera citação dos artigos não pontua.

 

 

0,00/0,30/0,40

B. A base de cálculo do ISS a cargo da Pérola S.A. é composta apenas pela receita do serviço de organização e administração do congresso (0,35), conforme Art. 7º da Lei Complementar n. 116/2003. (0,10).

Obs.: A mera citação do artigo não pontua.

 

 

0,00/0,35/0,45

 




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