IX Exame de Ordem (2012.3) - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Uma associação de indústrias de informática, sediada no município Alfa e que não goza de imunidade tributária, decide realizar um congresso de especialistas no município Beta, para que seus associados possam se atualizar sobre as novas tendências do mercado. Para organizar e administrar o evento, a associação contrata a empresa Pérola S.A., sediada no município Gama e sem estabelecimentos em outros locais. O valor desse contrato será pago, 30 dias após o evento, pela associação. Por outro lado, os interessados em assistir ao congresso têm de comprar ingressos. A receita de ingressos pertence à associação, cabendo à Pérola S. A. apenas arrecadá-la nos guichês no dia do evento e repassá-la imediatamente à associação, sem qualquer desconto ou comissão.
Em face desses dados, responda, com base no ordenamento jurídico vigente, aos itens a seguir.
A) Para qual(is) município(s) deve haver recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por conta dos negócios jurídicos mencionados? (Valor: 0,80)
B) Que receita(s) específica(s) compõe(m) a base de cálculo do ISS a ser recolhido pela empresa Pérola S.A.? (Valor: 0,45)
A) O ISS incidente sobre serviços de administração de congressos é devido no local do congresso, conforme Art. 3º, XXI, da Lei Complementar Federal n. 116/2003. Logo, é devido pelo contribuinte Pérola, prestadora desses serviços, ao município Beta. O ISS incidente sobre os ingressos vendidos para o congresso (isto é, sobre a receita de serviços de congresso, previstos no subitem 12.08 na lista da referida Lei Complementar), é devido no local onde se realiza o evento, conforme inciso XVIII, do Art. 3º, da citada Lei Complementar. Logo, também é devido no município Beta, embora por outro contribuinte (o prestador desses serviços é a associação).
B) O único serviço prestado pela Pérola S.A. é o de organização e administração do congresso. Logo, apenas o valor desse serviço compõe a base de cálculo do ISS a ser por ela recolhido, prevista no Art. 7º, da Lei Complementar n. 116/2003. A receita de ingressos não remunera a atividade da Pérola e por isso não integra o preço de seu serviço.
Distribuição dos Pontos
|
Quesito Avaliado |
Valores |
|
A1. O ISS incidente sobre serviços de administração de congressos é devido no local do congresso, logo o município Beta (0,30) conforme Art. 3º, XXI, da Lei Complementar Federal n. 116/2003, (0,10). Obs.: A mera citação dos artigos não pontua. |
0,00/0,30/0,40 |
|
A2. O ISS incidente sobre os ingressos vendidos para o congresso é devido no local onde se realiza o evento, de novo o município Beta (0,30) conforme incisos XVIII e XXI do Art. 3º, da Lei Complementar n. 116/2003 (0,10). Obs.: A mera citação dos artigos não pontua. |
0,00/0,30/0,40 |
|
B. A base de cálculo do ISS a cargo da Pérola S.A. é composta apenas pela receita do serviço de organização e administração do congresso (0,35), conforme Art. 7º da Lei Complementar n. 116/2003. (0,10). Obs.: A mera citação do artigo não pontua. |
0,00/0,35/0,45 |
- Voltar para lista de questões de Direito Tributário
- Voltar para lista de matérias OAB 2ª Fase