Provas da OAB - 2ª Fase



Direito Tributário

IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2012.3)
FGV - Prova aplicada em 24/02/2013


Situação-Problema

Questão 1



Determinado Prefeito Municipal editou o Decreto nº X, publicado em 20/09/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais oneroso para os contribuintes da respectiva municipalidade. Sabe-se que as mudanças inseridas no aludido Decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012.

Nesse caso, o referido ato normativo compatibiliza-se com o ordenamento jurídico tributário em vigor? Justifique, com o apontamento dos dispositivos legais pertinentes. (Valor: 1,25)


Padrão de Resposta FGV

Para ver o Padrão de Resposta usado pela FGV para correção, role a tela mais um pouco...


Padrão de Resposta / Espelho de Correção

O Decreto nº X é inconstitucional, visto que contraria o Art. 150, I, da CRFB/88 e o Art. 97, § 1º, do CTN.

Nessa linha, o referido Decreto fere o princípio da legalidade tributária, pois somente a lei poderá criar novos critérios relativos à base de cálculo do IPTU, uma vez que a alteração da base de cálculo de modo a torná-lo mais oneroso, como ocorreu na hipótese aqui cuidada, equipara-se à majoração de tributo.

Distribuição dos Pontos

Quesito Avaliado

Valores

O Decreto nº X é inconstitucional (0,50) de acordo com o Art. 150, I, da CRFB. (0,25)

Obs: se citar apenas o artigo não pontua, tem que referir a inconstitucionalidade

 

 

0,00/0,50/0,75

O referido Decreto fere o princípio da legalidade tributária ( 0,30) de acordo com o Art.97, § 1º, do CTN. (0,20)

Obs: se citar apenas o artigo não pontua, tem que referir a ilegalidade.

 

0,00/0,30/0,50




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