IX Exame de Ordem (2012.3) - Situação-Problema - Questão 1 da prova da OAB 2ª fase de Direito Tributário com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
Determinado Prefeito Municipal editou o Decreto nº X, publicado em 20/09/2011, a fim de modificar os critérios relativos à apuração da base de cálculo do IPTU, tornando-o mais oneroso para os contribuintes da respectiva municipalidade. Sabe-se que as mudanças inseridas no aludido Decreto só entrariam em vigor a partir do dia 01/01/2012.
Nesse caso, o referido ato normativo compatibiliza-se com o ordenamento jurídico tributário em vigor? Justifique, com o apontamento dos dispositivos legais pertinentes. (Valor: 1,25)
O Decreto nº X é inconstitucional, visto que contraria o Art. 150, I, da CRFB/88 e o Art. 97, § 1º, do CTN.
Nessa linha, o referido Decreto fere o princípio da legalidade tributária, pois somente a lei poderá criar novos critérios relativos à base de cálculo do IPTU, uma vez que a alteração da base de cálculo de modo a torná-lo mais oneroso, como ocorreu na hipótese aqui cuidada, equipara-se à majoração de tributo.
Distribuição dos Pontos
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Quesito Avaliado |
Valores |
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O Decreto nº X é inconstitucional (0,50) de acordo com o Art. 150, I, da CRFB. (0,25) Obs: se citar apenas o artigo não pontua, tem que referir a inconstitucionalidade |
0,00/0,50/0,75 |
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O referido Decreto fere o princípio da legalidade tributária ( 0,30) de acordo com o Art.97, § 1º, do CTN. (0,20) Obs: se citar apenas o artigo não pontua, tem que referir a ilegalidade. |
0,00/0,30/0,50 |
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