XXVIII Exame de Ordem (2019.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 2 da prova da OAB 2ª fase de Direito Civil com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
José e Maria casaram-se no regime da comunhão parcial de bens. Após separação de fato há seis meses, Maria ingressa com ação de divórcio em face de José. Na petição inicial, Maria afirma que os bens comuns já foram partilhados e requer a decretação do divórcio e a homologação da partilha realizada. José, por sua vez, alega que, durante o casamento, Maria ganhou na loteria o valor de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), que não foram partilhados.
Considerando essas informações, responda aos itens a seguir.
A) O prêmio auferido em loteria oficial é bem comum? (Valor: 0,60)
B) Poderia o julgador dividir o mérito, decretar desde logo o divórcio e prosseguir com o processo para julgamento da partilha? (Valor: 0,65)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) O prêmio auferido em loteria oficial se qualifica como bem adquirido por fato eventual, razão pela qual constitui bem comum, nos termos do Art. 1.660, inciso II, do CC.
B) Por se tratar de pedido incontroverso, pode o magistrado julgar antecipada e parcialmente o mérito, consoante prevê o Art. 356, inciso I, do CPC c/c o Art. 1.581 do CC.
ITEM |
PONTUAÇÃO |
A. Sim, porque o prêmio da loteria é fato eventual (0,50), conforme o Art. 1.660, inciso II, do CC (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
B. Sim. Trata-se de pedido incontroverso (0,25), por isso permitido o julgamento antecipado parcial do mérito (0,30), nos termos do Art. 356, inciso I, do CPC c/c Art. 1.581 do CC (0,10). |
0,00/0,25/0,30/0,35/ 0,40/0,55/0,65 |
Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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