XXVIII Exame de Ordem (2019.1) Gabarito definitivo - Situação-Problema - Questão 4 da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.
O gerente de uma rede de restaurantes ajuizou reclamação trabalhista postulando o pagamento de horas extras pelo excesso de jornada e por não ter pausa alimentar regular. Disse o ex-empregado na petição inicial que se ativava na extensa jornada de segunda-feira a sábado, das 8h às 22h, com intervalo de apenas 30 minutos para refeição; que ganhava salário mensal de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e comandava a loja, tendo por atribuições fiscalizar o funcionamento da empresa e os funcionários, fazer a escala de férias dos empregados e negociar com fornecedores, além de abrir e fechar a loja (pois tinha a chave da porta e a senha do alarme). O maior salário entre os seus subordinados era de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Diante da situação retratada e dos ditames da CLT, responda aos itens a seguir.
A) Caso você fosse contratado(a) pela empresa, que tese advogaria em juízo, em favor dela, contra o pedido de horas extras? Justifique. (Valor: 0,65)
B) Se, no dia e na hora designados para a audiência una, nenhuma das partes comparecer ou justificar sua ausência, de acordo com a CLT, o que ocorrerá com a reclamação trabalhista? Justifique. (Valor: 0,60)
Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.
A) A tese é a de que o empregado ocupa cargo de confiança ou cargo de gestão, sem direito a horas extras, conforme o Art. 62, inciso II, da CLT.
B) A reclamação trabalhista será arquivada, o que equivale a uma extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 844 da CLT.
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Distribuição de Pontos |
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ITEM |
PONTUAÇÃO |
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A. Que o empregado ocupa cargo de confiança OU cargo de gestão, sem direito a horas extras/limite de jornada (0,55). Indicação Art. 62, II, CLT (0,10). |
0,00/0,55/0,65 |
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B. A reclamação trabalhista será arquivada OU será extinta sem resolução do mérito (0,50). Indicação Art. 844, CLT (0,10). |
0,00/0,50/0,60 |
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Qualquer semelhança nominal e/ou situacional presente nos enunciados das questões é mera coincidência.”
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